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Documento assinado eletronicamente por Wellerson Rodrigo Scarano, Usuário Externo, em 02/09/2025, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por CASSIA REGINA DA SILVA NEVES CUSTODIO, Usuário Externo, em 02/09/2025, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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