Documento assinado eletronicamente por Silvia Graciela Ruginsk Leitão, Presidente, em 21/02/2024, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Flávia Azevedo Gomes-Sponholz, Usuário Externo, em 22/02/2024, às 07:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Ludmilla Rossi Rocha, Usuário Externo, em 23/02/2024, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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