Documento assinado eletronicamente por Silvia Graciela Ruginsk Leitão, Presidente, em 15/12/2023, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Flávia Azevedo Gomes-Sponholz, Usuário Externo, em 15/12/2023, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Ludmilla Rossi Rocha, Usuário Externo, em 15/12/2023, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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