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Documento assinado eletronicamente por Thomaz Alvisi de Oliveira, Usuário Externo, em 10/08/2023, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Nilce Souto Filho, Usuário Externo, em 10/08/2023, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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