Documento assinado eletronicamente por Jeniffer de Nadae, Usuário Externo, em 04/04/2023, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EUGENIO VENEZIANI PASIN, Usuário Externo, em 04/04/2023, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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